GDPR - Regulamento Geral de Proteção de Dados

Última atualização: 1 de janeiro de 2025

A Creative Minds Game está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais e com o cumprimento integral do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia. Esta página explica os seus direitos e como pode exercê-los.

1. Controlador de Dados

Creative Minds Game é o controlador de dados responsável pelo processamento dos seus dados pessoais.

Dados de Contacto:

Nome: Creative Minds Game
Endereço: Rua Esperança 109, 4000-000 Westport, Portugal
Email: [email protected]
Website: creativemindsgamehub.com

2. Os Seus Direitos sob o GDPR

Como titular de dados, tem os seguintes direitos fundamentais:

2.1 Direito de Acesso (Artigo 15)

Tem o direito de:

Confirmar se processamos os seus dados pessoais
Obter uma cópia dos dados que processamos sobre si
Receber informações sobre como utilizamos os seus dados
Saber com quem partilhamos os seus dados
Conhecer o período de retenção dos dados

2.2 Direito de Retificação (Artigo 16)

Pode solicitar que:

Corrijamos dados pessoais inexatos
Completemos dados incompletos
Atualizemos informações desatualizadas

2.3 Direito ao Apagamento - "Direito ao Esquecimento" (Artigo 17)

Pode solicitar a eliminação dos seus dados quando:

Os dados já não são necessários para os fins originais
Retira o consentimento e não há outra base legal
Os dados foram processados ilegalmente
A eliminação é necessária para cumprir uma obrigação legal

2.4 Direito à Limitação do Processamento (Artigo 18)

Pode solicitar que limitemos o processamento quando:

Contesta a exatidão dos dados
O processamento é ilegal mas prefere limitação à eliminação
Já não precisamos dos dados mas precisa deles para fins legais
Se opôs ao processamento e aguarda verificação

2.5 Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20)

Pode:

Receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina
Transmitir os dados para outro controlador
Solicitar transmissão direta quando tecnicamente possível

2.6 Direito de Oposição (Artigo 21)

Pode opor-se ao processamento:

Baseado em interesses legítimos
Para fins de marketing direto
Para fins de investigação científica ou histórica
Para fins estatísticos

2.7 Direito de Retirar Consentimento (Artigo 7)

Quando o processamento se baseia no consentimento:

Pode retirar o consentimento a qualquer momento
A retirada não afeta a legalidade do processamento anterior
Deve ser tão fácil retirar quanto dar consentimento

3. Como Exercer os Seus Direitos

3.1 Formulário de Pedido Online

Pode exercer os seus direitos através do nosso formulário online seguro disponível na área de utilizador ou contactando-nos diretamente.

3.2 Email

Envie o seu pedido para:

Email Principal: [email protected]
Assunto: "Pedido GDPR - [Tipo de Direito]"

3.3 Informações Necessárias

Para processar o seu pedido, precisa de fornecer:

Nome completo
Endereço de email associado à conta
Descrição específica do pedido
Prova de identidade (se solicitada)

3.4 Prazos de Resposta

Respondemos aos pedidos GDPR:

Prazo padrão: Até 30 dias
Casos complexos: Até 60 dias (com notificação)
Confirmação de receção: Dentro de 72 horas

4. Gestão de Cookies e Consentimento

4.1 Centro de Preferências de Cookies

Pode gerir as suas preferências de cookies através de:

Banner de cookies no website
Configurações da conta
Configurações do navegador

4.2 Tipos de Cookies

Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento básico (sempre ativos)

Cookies de Análise: Para compreender o uso do website (opcionais)

Cookies de Marketing: Para publicidade personalizada (opcionais)

4.3 Retirar Consentimento de Cookies

Para retirar o consentimento:

Aceda às configurações de cookies
Desative as categorias desejadas
Limpe os cookies existentes no navegador
Confirme as alterações

5. Violações de Dados

5.1 Notificação de Violações

Em caso de violação de dados que possa afetar os seus direitos:

Notificaremos a autoridade competente dentro de 72 horas
Informaremos os titulares afetados sem demora injustificada
Forneceremos informações sobre medidas tomadas

5.2 Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizativas incluindo:

Encriptação de dados em trânsito e em repouso
Controlos de acesso rigorosos
Monitorização contínua de segurança
Formação regular de funcionários
Avaliações de impacto na proteção de dados

6. Transferências Internacionais

6.1 Salvaguardas para Transferências

Quando transferimos dados fora da UE, garantimos proteção através de:

Decisões de adequação da Comissão Europeia
Cláusulas contratuais padrão aprovadas
Certificações de privacidade reconhecidas
Regras corporativas vinculativas

6.2 Países com Decisão de Adequação

Transferimos dados apenas para países reconhecidos pela UE como tendo proteção adequada ou com salvaguardas apropriadas.

7. Bases Legais para Processamento

Processamos os seus dados com base em:

7.1 Consentimento (Artigo 6(1)(a))

Marketing por email
Cookies não essenciais
Funcionalidades opcionais

7.2 Execução de Contrato (Artigo 6(1)(b))

Fornecimento do jogo
Suporte ao cliente
Processamento de pagamentos

7.3 Interesse Legítimo (Artigo 6(1)(f))

Análise de uso para melhorias
Segurança e prevenção de fraudes
Marketing direto (com possibilidade de oposição)

7.4 Obrigação Legal (Artigo 6(1)(c))

Retenção de dados fiscais
Cooperação com autoridades
Cumprimento de regulamentações

8. Direitos Específicos para Menores

8.1 Proteção de Menores de 16 Anos

Para utilizadores com menos de 16 anos:

Requeremos consentimento parental verificável
Limitamos a recolha de dados ao mínimo necessário
Não utilizamos dados para marketing direto
Fornecemos controlos parentais

8.2 Verificação da Idade

Utilizamos métodos apropriados para verificar a idade e obter consentimento parental quando necessário.

9. Avaliação de Impacto na Proteção de Dados

Realizamos avaliações de impacto quando:

Introduzimos novas tecnologias de processamento
Processamos dados em grande escala
Utilizamos processamento automatizado com efeitos significativos
Processamos categorias especiais de dados

10. Encarregado de Proteção de Dados

Embora não seja obrigatório para a nossa organização, designamos um responsável pela proteção de dados para:

Monitorizar conformidade com o GDPR
Formar funcionários sobre proteção de dados
Servir como ponto de contacto com autoridades
Realizar avaliações de impacto

Contacto: [email protected]

11. Reclamações e Recursos

11.1 Autoridade de Supervisão

Tem o direito de apresentar reclamação junto de:

Portugal: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Website: www.cnpd.pt
Email: [email protected]

11.2 Recursos Legais

Pode procurar recursos através de:

Reclamação administrativa junto da autoridade competente
Ação judicial contra a Creative Minds Game
Compensação por danos materiais e morais

12. Atualizações e Alterações

Esta página GDPR é atualizada regularmente para refletir:

Alterações na legislação
Novas orientações das autoridades
Mudanças nas nossas práticas
Feedback dos utilizadores

As alterações significativas são comunicadas através de email e notificação no website.

13. Recursos Úteis

13.1 Informações sobre GDPR

13.2 Ferramentas de Privacidade

Centro de preferências de cookies
Portal de gestão de dados
Formulário de pedidos GDPR
Configurações de privacidade da conta

14. Contactos para Exercer Direitos GDPR

Email Principal: [email protected]

Horário de Resposta: 24 horas por dia, 7 dias por semana

Tempo de Resposta: Máximo 30 dias

Endereço Postal:
Creative Minds Game
Att: Proteção de Dados GDPR
Rua Esperança 109
4000-000 Westport
Portugal

15. Compromisso com a Transparência

A Creative Minds Game compromete-se a:

Processar dados de forma transparente e legal
Responder promptamente aos pedidos dos titulares
Manter registos detalhados de atividades de processamento
Formar continuamente os funcionários sobre GDPR
Implementar privacy by design e privacy by default
Cooperar plenamente com as autoridades de supervisão

Para mais informações sobre como protegemos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade completa.